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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002602-75.2026.8.16.0019 Recurso: 0002602-75.2026.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Recorrente(s): ROSANA DO ROCIO CABRAL BANDIL Recorrido(s): BANCO BMG S.A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/1995. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. SUPOSTA INFORMAÇÃO, VIA WHATSAPP, DE QUE O ATO SERIA REALIZADO POR VIDEOCHAMADA NAQUELE APLICATIVO. DOCUMENTO PREEXISTENTE APRESENTADO APENAS COM AS RAZÕES RECURSAIS. VERSÃO DIVERSA DA DEDUZIDA NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL EXPRESSA QUANTO À REALIZAÇÃO DO ATO PELO MICROSOFT TEAMS, COM DATA, HORÁRIO E LINKS DE ACESSO. ATO REALIZADO NA PLATAFORMA INDICADA. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995 E ENUNCIADO 28 DO FONAJE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA AS CUSTAS IMPOSTAS NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alegou ter contratado empréstimo consignado em dezembro de 2019 e, posteriormente, constatado descontos em seu benefício previdenciário vinculados a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que afirmou desconhecer. Requereu a declaração de nulidade da contratação, a restituição de R$ 4.204,50 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (mov. 1.1). Realizada a audiência de conciliação por videochamada via WhatsApp, sem acordo (mov. 26.1), e apresentadas contestação (mov. 21.1) e impugnação (mov. 33.1), foi designada audiência de instrução e julgamento para 13/07/2026, às 14h30, na modalidade virtual. A autora foi pessoalmente intimada por carta com aviso de recebimento, da qual constavam expressamente a realização do ato pelo aplicativo Microsoft Teams, os links de acesso e a advertência de condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (movs. 46.1 e 48.1). Aberta a audiência pelo Microsoft Teams, com a presença do réu e do defensor dativo da autora, constatou-se a ausência da autora após o prazo de tolerância. Por isso, a juíza leiga decretou a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, com condenação ao pagamento das custas (mov. 50.1). No dia seguinte, a autora pediu reconsideração, afirmando ter interpretado erroneamente que o ato seria realizado pelo WhatsApp (mov. 51.1). A sentença rejeitou o pedido, ao fundamento de que o termo e a gravação demonstram a realização integral do ato pelo Microsoft Teams, conforme indicado na intimação, e homologou a decisão da juíza leiga (mov. 53.1). Inconformada, a autora interpôs recurso inominado. Sustenta que, em 02/07/2026, entrou em contato com o Juizado pelo WhatsApp e foi informada de que a audiência seria realizada por videochamada naquele aplicativo, o que teria gerado legítima expectativa e configuraria justa causa para a ausência. Alega cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da economia processual e da cooperação. Requer a anulação da sentença, a designação de nova audiência, o afastamento da condenação em custas e os benefícios da justiça gratuita (mov. 56.1). Em contrarrazões, o réu pugna pela manutenção da sentença, ao argumento de que a ausência injustificada da parte autora impõe a extinção do processo (mov. 71.1). Confirmo a dispensa do preparo determinada na origem (mov. 66.1) e defiro à recorrente os benefícios da gratuidade da justiça. Os históricos de créditos do INSS juntados no mov. 64.2 demonstram renda exclusivamente previdenciária, de aproximadamente R$ 3.164,99 líquidos mensais. Promovam-se as anotações necessárias. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 51 da Lei nº 9.099/1995 dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. No mesmo sentido, o Enunciado nº 20 do FONAJE estabelece que "o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório". É incontroverso que a recorrente não compareceu à audiência de instrução e julgamento de 13/07/2026. Também está demonstrado que foi intimada pessoalmente quase dois meses antes do ato (aviso de recebimento lido em 19/05/2026 — mov. 48.1). A carta indicava, de forma clara e específica, a data, o horário, a modalidade virtual, a plataforma Microsoft Teams e os links de acesso (mov. 46.1). O termo de audiência e a respectiva gravação confirmam que o ato foi realizado exatamente na plataforma comunicada, sem qualquer alteração superveniente (movs. 50.1 e 50.2). A justificativa apresentada não afasta essa conclusão. No pedido de reconsideração, formulado no dia seguinte à audiência, a própria recorrente atribuiu sua ausência a uma interpretação equivocada sua quanto ao meio de realização do ato (mov. 51.1). Somente nas razões recursais passou a sustentar que a informação lhe teria sido transmitida pelo próprio Juizado, apresentando, nesse momento, imagem de conversa supostamente mantida em 02/07/2026 (mov. 56.1). Trata-se de documento preexistente à sentença, cuja apresentação tardia não foi justificada, o que impede seu exame nesta fase recursal, nos termos do art. 435 do CPC. A modificação da versão dos fatos apenas no recurso, sem submissão prévia ao juízo de origem, constitui inovação quanto ao fundamento fático da pretensão, cuja apreciação implicaria supressão de instância. Ainda que superado esse óbice, o documento não teria aptidão para alterar o resultado. Segundo a descrição das próprias razões, a mensagem faz referência à "audiência de conciliação" — ato que já havia sido realizado em 18/03/2026, justamente por videochamada pelo WhatsApp (mov. 26.1). A intimação formal, por sua vez, referia-se expressamente à audiência de instrução e julgamento e à plataforma Microsoft Teams. Comunicação informal e genérica não se sobrepõe à intimação pessoal, específica e inequívoca constante dos autos. Tampouco caracteriza força maior, entendida como evento inevitável e alheio à vontade da parte que a tenha impedido de comparecer. Também não há cerceamento de defesa. A recorrente foi regularmente intimada, o ato ocorreu na forma comunicada e seu defensor dativo esteve presente. A extinção decorreu exclusivamente da ausência pessoal da autora, cuja presença é obrigatória no procedimento dos Juizados Especiais. Os princípios da informalidade, da economia processual e da cooperação não autorizam afastar a consequência expressamente prevista no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, que independe, inclusive, de prévia intimação pessoal (§ 1º). A hipótese, portanto, subsume-se ao art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, sendo adequada a extinção do processo sem resolução do mérito. Igualmente deve ser mantida a condenação ao pagamento das custas processuais. O § 2º do art. 51 permite a isenção apenas quando comprovado que a ausência decorreu de força maior, situação não demonstrada. O Enunciado nº 28 do FONAJE, por sua vez, orienta que, extinto o processo com base no inciso I do art. 51, é necessária a condenação em custas. A gratuidade deferida nesta oportunidade não altera esse quadro: o benefício foi requerido somente nas razões recursais, após a prolação da sentença, e produz efeitos ex nunc, não alcançando as custas anteriormente impostas em razão da ausência injustificada à audiência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR PARA O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI n.º 9.099/95. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORÇA MAIOR PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APENAS EM GRAU RECURSAL. CONCESSÃO DA BENESSE QUE NÃO RETROAGE PARA ATINGIR CUSTAS ANTERIORES AO PEDIDO. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001296-25.2024.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 11.08.2025) No mesmo sentido, foram proferidas decisões nos autos nº 0000980-75.2020.8.16.0049, Rel. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 26.10.2020; nº 0021119-37.2020.8.16.0182, Rel. Manuela Tallão Benke, j. 17.05.2021; e nº 0002987-53.2019.8.16.0056, Rel. Camila Henning Salmoria, j. 28.04.2020, 0006733-91.2025.8.16.0031 - Rel.: Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 14.01.2026. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, bem como a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais nela impostas, que não são alcançadas pela gratuidade ora deferida. Ante a derrota recursal, condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95), restando suspensa a exigibilidade ante eventual concessão dos benefícios justiça gratuita. Arbitro ao defensor nomeado Dr. Roberto Flavio Cavalcanti, OAB/RJ 163183, o valor de R$500,00 pelo recurso inominado interposto, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da Resolução Conjunta nº. 06/2024 da PGE/SEFA, pelo serviço prestado, ante a extensão do trabalho realizado e do tempo exigido para sua elaboração. Esta decisão serve como certidão. Curitiba, na data de inserção no sistema. Moema Santana Silva Juíza Relatora AR
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