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Processo:
0002602-75.2026.8.16.0019
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Moema Santana Silva
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/1995. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. SUPOSTA INFORMAÇÃO, VIA WHATSAPP, DE QUE O ATO SERIA REALIZADO POR VIDEOCHAMADA NAQUELE APLICATIVO. DOCUMENTO PREEXISTENTE APRESENTADO APENAS COM AS RAZÕES RECURSAIS. VERSÃO DIVERSA DA DEDUZIDA NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL EXPRESSA QUANTO À REALIZAÇÃO DO ATO PELO MICROSOFT TEAMS, COM DATA, HORÁRIO E LINKS DE ACESSO. ATO REALIZADO NA PLATAFORMA INDICADA. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995 E ENUNCIADO 28 DO FONAJE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA AS CUSTAS IMPOSTAS NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso.